2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Gurupi (Lei nº 827/89), a nomeação para cargos públicos municipais, seja em caráter efetivo ou em comissão, exige a comprovação de aptidão física e mental, a declaração de bens e o cumprimento de um estágio probatório de 730 dias, independentemente da natureza do cargo.
A Lei Orgânica do Município de Gurupi, promulgada em 11 de maio de 1990, estabelece em seu Título I a Organização do Município, contemplando princípios fundamentais, competências e a estrutura da administração pública municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento da comunidade e garantir a efetividade dos direitos fundamentais.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Gurupi, a aprovação em concurso público garante o direito imediato à nomeação, respeitando-se a ordem de classificação, e o prazo de validade de qualquer concurso não pode exceder 2 anos, incluindo eventuais prorrogações.
A Lei Orgânica de Gurupi veda expressamente ao Município a instituição ou majoração de tributos sem lei que os estabeleça, bem como a concessão de isenções e anistias fiscais sem a devida autorização da Câmara Municipal, visando garantir a legalidade e o controle sobre a arrecadação.
A Lei Orgânica do Município de Gurupi, em seu Título IV, aborda a Ordem Econômica e Social, incluindo disposições sobre saúde, educação, cultura, desporto, desenvolvimento urbano-rural e meio ambiente, demonstrando a abrangência das competências municipais na promoção do bem-estar da comunidade.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo