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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inidônea a utilização do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de aumento da pena fundado no crime continuado.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do princípio da insignificância é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que existam condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em recursos de natureza civil, é proibida a reformatio in pejus, já que é vedada a reforma da decisão impugnada em prejuízo do recorrente e, consequentemente, em benefício do recorrido. No entanto, admite-se a reformatio in melius.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No processo civil, o Ministério Público atua como parte ou como custos legis, não podendo atuar como mandatário ou procurador da parte.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Como a sentença não pode estar sujeita a evento futuro e incerto, a procedência de pedido relativo a relação jurídica sujeita a condição depende de essa condição ter-se realizado.
