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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Com a Emenda Constitucional n.º 36/2002, a situação jurídica de brasileiros natos e naturalizados, no que se refere à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, foi igualada.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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A alimentação tem, no ordenamento jurídico nacional, o estatuto de direito fundamental, o que obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de toda a população.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Aplicam-se os prazos do Código Civil e do Código de Processo Civil ao trâmite dos processos ajuizados no TRE/RJ.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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O TRE/RJ possui competência institucional para criar, mediante ato normativo específico, a Escola Judiciária Eleitoral, cujas atribuições serão regulamentadas por resolução editada pela secretaria administrativa do tribunal.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Imediatamente após a sustentação oral das partes, é realizada a votação, que se inicia com o voto do relator do processo.
