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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No caso de determinada fundação pública federal arrecadar receitas próprias, ela poderá manter os recursos decorrentes dessa arrecadação isolados da conta única do Tesouro Nacional em contas especiais mantidas especificamente para esse fim. Esses recursos somente poderão ser aplicados em títulos públicos federais com prazo fixo.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa privativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Um dos critérios de classificação das despesas públicas é a afetação patrimonial, que divide as despesas entre ordinárias e extraordinárias.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Se o presidente da República desejar alterar a proposta orçamentária enquanto ela estiver em tramitação no Congresso Nacional, ele não precisará utilizar nenhum dos créditos adicionais previstos na legislação vigente.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O orçamento prevê determinado volume de receitas e, baseado nessa previsão, fixa o montante total de despesas que o governo pode realizar, mas o orçamento não gera recursos públicos.
