2. Questões de Concurso

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Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:
No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas
Nos termos da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça:
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