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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Tributário
Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Financeiro
O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Assim, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, será
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício, no respectivo
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Controle Externo
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, segundo a Constituição Federal, é uma das finalidades
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Controle Externo
No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros: