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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Comunicação Social
Com relação ao uso das armas nacionais, julgue o item abaixo.
Em sessões comemorativas ou em homenagens, a disposição dos arranjos de flores não pode prejudicar a visibilidade das armas da república, dispostas na parte central da mesa.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Comunicação Social
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É obrigatória a execução do hino nacional na abertura de sessões cívicas, nas cerimônias religiosas a que se associe sentido patriótico, no início e no encerramento das transmissões diárias das emissoras de rádio e televisão e em ocasiões festivas de regozijo público.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Comunicação Social
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Nos casos de simples execução instrumental do hino nacional, a música deve ser tocada integralmente, mas sem repetição; já nos casos de execução vocal, devem ser cantadas as duas partes do poema.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Comunicação Social
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O Ministério da Educação é o órgão responsável pela edição oficial das partituras do Hino Nacional, bem como da gravação de sua execução instrumental e vocal e de sua letra declamada, ao M EC competindo esclarecimentos correlatos.