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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admite-se a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito ao princípio da moralidade pela administração por meio da ação popular.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados na justiça do trabalho.
