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Com referência às idéias e às estruturas lingüísticas do texto acima, julgue os itens a seguir.
As formas verbais "têm" (L.2) e "recebem" (L.3) estão no plural para concordar com o antecedente "gestores" (L.1).
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Penal
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Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberão medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do MP ou a pedido da ofendida, devendo necessariamente o juiz ouvir as partes e o MP antes da decisão sobre as medidas.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o executado será citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, caso em que a intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade e, no prazo de cinco dias, da decisão de indeferimento da petição inicial referente a essa argüição, caberá agravo.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Da decisão que não conhecer do recurso extraordinário interposto pela parte, quando a questão nele versada não oferecer repercussão geral, caberá agravo de instrumento para o Tribunal Pleno do STF.
