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STF
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Direito Penal
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Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Penal
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A exposição de motivos do CP é típico exemplo de interpretação autêntica contextual.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Penal
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Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Penal
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Uma vez aplicado o princípio da insignificância, que deve ser analisado conjuntamente com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, é afastada ou excluída.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Penal
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É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.
