2. Questões de Concurso

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Entende-se como forma de provimento em cargos públicos por servidores públicos, na forma da Lei nº  8.112/90:
Marcônio é funcionário de uma entidade sem fins lucrativos, que recebe regular incentivo fiscal da esfera federal e municipal em razão da natureza das atividades prestadas. Referida entidade também conta com recursos provenientes de doações, frutos de inúmeras campanhas publicitárias realizadas graciosamente pelos veículos de comunicação. Além disso, são inúmeras as doações de bens destinadas a essa entidade, cujo emprego é definido pela diretoria e conselho da pessoa jurídica, sempre observando o disposto no Estatuto Social. O funcionário, certa vez, apropriou-se de alguns bens móveis para sua casa, valendo consignar que se tratava de pessoa de baixo poder aquisitivo. A conduta do funcionário, considerando o que dispõe a Lei nº  8.429/92,
A celebração de contratos administrativos é precedida, na maioria das vezes, da realização de licitação, procedimento no qual se escolhe a melhor proposta para o Poder Público. As condições que vigoraram por ocasião da licitação,
O atributo do ato administrativo que permite que ele seja “posto em execução pela própria Administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário" (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 28. ed., São Paulo:Atlas, p. 243), é a:
As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio da:
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