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O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa para julgar conflitos entre cidadãos, entidades e Estado e garantir os direitos individuais, coletivos e sociais. Em 30 de dezembro de 2004 são instituídos: o Conselho Nacional de Justiça − CNJ, o Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP e o Conselho Superior de Justiça do Trabalho – CSJT. Considerando a atuação de cada conselho, ao Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP cabe
O debate acerca da Responsabilidade Social está associado às ações administrativas, produtivas e comerciais empresariais de cunho socioambiental. Nessa área de atuação, o assistente social assume atribuições para além da gestão de Recursos Humanos − RH, exercendo também funções
A Gestão Participativa tem sua origem na administração, e traz como concepção a importância da participação de todos os atores envolvidos no processo, tanto no compartilhamento de decisões e méritos, quanto nas responsabilidades. Essa prática evidencia
A Constituição Federal em seu Título III, artigo 18 dispõe sobre a organização do Estado brasileiro, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Destaca-se que
Os movimentos sociais atuam por meio de redes locais, regionais, nacionais e internacionais e representam a organização de pessoas que com as mesmas demandas atuam com agenda própria e se destacam pela atuação coletiva de caráter político, social e cultural. Nesse sentido, movimentos sociais