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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do século passado, seguem modelos já estabelecidos em diversos países, como os Estados Unidos da América e países europeus.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula.
