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A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece que a Administração Pública estadual deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, planejamento, continuidade e supremacia do interesse público, sendo que a omissão ou o falseamento da verdade pelo servidor, mesmo que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração, configura um ato de improbidade administrativa.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei estadual nº 6.754/2006, define o servidor público, para fins éticos, de forma restrita aos titulares de cargo efetivo e comissionado, excluindo aqueles que prestam serviços por força de contrato ou ato jurídico, mesmo que de natureza temporária ou excepcional.
A Norma Regulamentadora 32 (NR-32) estabelece diretrizes para a segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, incluindo a necessidade de dimensionamento adequado da equipe de enfermagem para garantir a segurança dos pacientes e dos profissionais. No entanto, a aplicação direta da NR-32 na determinação do número de profissionais de enfermagem é suficiente para atender às particularidades de cada serviço de saúde, dispensando a consideração de outros fatores como a complexidade dos pacientes e a carga de trabalho.
No âmbito da Saúde da Mulher, as normas do Ministério da Saúde orientam que a enfermagem seja protagonista no pré-natal, no planejamento reprodutivo e na prevenção de cânceres ginecológicos, com ênfase na realização da consulta de enfermagem, na oferta de orientações sobre saúde sexual e reprodutiva e no encaminhamento para serviços especializados quando necessário, visando a integralidade do cuidado.
Em relação à Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), as diretrizes do Ministério da Saúde enfatizam a importância da atuação da enfermagem na Atenção Primária à Saúde, com foco na adesão ao tratamento, no controle dos fatores de risco e na educação do paciente sobre a doença, garantindo o acompanhamento contínuo e a prevenção de complicações cardiovasculares.