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Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007 prevê que a competência suplementar do município, especialmente em matéria de meio ambiente, permite a criação de leis que proíbam totalmente a soltura de fogos de artifício em todo o território municipal, mesmo que haja legislação estadual ou federal sobre o tema, visando proteger pessoas, animais e o patrimônio.
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MP
Disciplina:
Legislação Municipal
Conforme a Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007, a competência para legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é exclusiva do município, enquanto a regulamentação do horário de funcionamento de agências bancárias é matéria de competência da União, o que impede qualquer legislação municipal sobre o tema.
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Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Paracatu assegura a autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, fundamentada na Constituição Federal e Estadual, estabelecendo que os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, com a sede do Município possuindo a categoria de cidade e os distritos a de vila.
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MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Paracatu estabelece que a organização municipal deve observar princípios como a prática democrática, a transparência, o respeito à autonomia das associações sociais e a articulação com outros entes federados, além de proibir expressamente qualquer forma de discriminação por origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade ou condição econômica.
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MP
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracatu, o poder municipal pertence ao povo, que o exerce diretamente por meio de sufrágio universal, voto direto e secreto, ou indiretamente por meio de representantes eleitos, sendo a iniciativa popular um dos mecanismos de participação direta, aplicável a projetos de emenda à Lei Orgânica e a matérias de interesse do Município, da cidade ou dos bairros.
