2. Questões de Concurso

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A Era Vargas, iniciada com a Revolução de 1930, pode ser dividida em três fases distintas: o Governo Provisório (1930-1934), o Governo Constitucional (1934-1937) e o Estado Novo (1937-1945), sendo este último caracterizado pela centralização do poder e pela instauração de uma ditadura.
A Lei n.º 1447/2011, com suas posteriores alterações, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Chapada dos Guimarães, estabelecendo normas gerais para admissão, direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar, com o intuito de regular as relações de trabalho no âmbito do serviço público municipal.
A formação do território brasileiro, iniciada com o Tratado de Tordesilhas, expandiu-se significativamente para o oeste devido às expedições dos bandeirantes e à política de ocupação da Coroa Portuguesa, consolidada posteriormente pelo princípio do uti possidetis estabelecido no Tratado de Madri, o que resultou na configuração territorial atual do país.
A Revolução de 1930 marcou o fim da República Velha e o início da Era Vargas, caracterizada pela ascensão de Getúlio Vargas ao poder. Esse período foi fundamental para a centralização do poder político e a modernização do Estado brasileiro, com a criação de novas instituições e a implementação de políticas trabalhistas e sociais, consolidando um regime que, em sua fase final, o Estado Novo, se tornou ditatorial.
A Lei Complementar n.º 97/2023, ao tratar da organização administrativa e do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, visa otimizar a eficiência dos serviços legislativos e administrativos, definindo competências, atribuições e requisitos para os cargos efetivos e em comissão, com o objetivo de aprimorar a gestão pública municipal.
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