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A Lei Orgânica do Município de Faina (GO) estabelece a estrutura de organização político-administrativa e os princípios que regem o município. Um dos aspectos fundamentais abordados é a configuração dos poderes municipais e a vedação à acumulação de funções, garantindo a harmonia e a independência entre os órgãos.
Um servidor público municipal de Faina (GO) foi nomeado para um cargo efetivo e precisa cumprir os requisitos para a posse. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 025/90, existem condições específicas a serem atendidas para que a investidura no cargo se concretize legalmente.
A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, fundamenta-se em princípios essenciais que regem a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos iniciais, os pilares sobre os quais se assenta o Estado brasileiro.
Em um município do interior de Goiás, a equipe de Serviço Social está implementando uma nova metodologia para avaliação das demandas sociais da população local. O coordenador propõe a utilização de instrumentos que permitam captar não apenas dados quantitativos, mas também as nuances qualitativas das situações vivenciadas pelos usuários. Considerando as concepções sobre instrumentos e técnicas no Serviço Social, qual alternativa apresenta a abordagem mais adequada para essa proposta?
Uma assistente social atua em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e precisa orientar uma família sobre os benefícios da assistência social previstos na legislação vigente. Considerando a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos dessa legislação.