Questões de Concurso
Filtrar
24.897 Questões de concurso encontradas
Página 4423 de 4.980
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve ser ajuizada diretamente contra o próprio magistrado, visto que não se qualificam magistrados como agentes políticos.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Para fins de julgamento das propostas de preços, deve se computada como valor da obra a atualização monetária da obrigações de pagamento.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A licitação é dispensável para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades de serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.
