Questões de Concurso

a lei 5.260/2008 prevê a concessão de auxiiio-doença aos segurados dependentes abrangidos pela própria lei

os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, em função de o segurado ter sido acometido da doença conhecida como encefalopatia espongiforme bovina, vulgarmente conhecida como doença da vaca louca

o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente

considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria, o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as referentes ao cargo em comissão a época em que se der a aposentadoria

dentre as possíveis punições disciplinares a que se sujeita o defensor público, encontra-se a possibilidade de destituição de função

o Decreto-Lei 220/75 determina que o prazo prescrição para a imposição de penalidade administrativa será de 4 (quatro) anos

o processo administrativo deverá ser concluído em até 90 dias, contados do dia em que os autos chegarem à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, prorrogável por 30 dias, em, no máximo, três períodos

compete ao Corregedor Geral da Defensoria Pública determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento

é vedado aos Defensores Público o exercício de advocacia

a impugnação à gratuidade de justiça será processada e julgada err, autos apartados ao principal

constitui dever do Defensor Público dos Estados residir na localidade ou em localidade próxima, não distante de 50km onde exercem suas funções

o Decreto-Lei 220/1975 veda a possibilidade de penhora dos vencimentos dos servidores públicos civis estaduais, mesmo quando a dívida decorrer da prestação de alimentos

cuida-se de função atribuível à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro confirmar, ou não, na carreira o Defensor Público de 3ª Categoria, ao final de seu estágio

não constitui em prerrogativa do Defensor Público o uso da palavra, pela ordem, falando sentado ou em pé, durante a realização de audiência ou sessão, em qualquer Juízo ou Tribunal

cabe à Defensoria Pública atuar nos estabelecimentos policiais penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais

a corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, cargo ocupado por cidadão com notório saber jurídico, indicado pelo Defensor Público Geral, em lista triplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Governador do Estado para mandado de 2 anos, permitida 1 (uma) recondução

atuar como promotor ad hoc

representara parte, em feito administrativo ou judicial, por meio de mandatos, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais

a atuação pela garantia e promoção dos princípios relativos à ordem pública

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas técnicas de composição e administração de conflitos