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Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao recurso a ser interposto quando negado o acesso à informação.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos procedimentos auxiliares previstos para as licitações e contratações públicas.
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Sobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:
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De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO seria motivo de desclassificação da proposta.
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