Questões de Concurso

Concurso: PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC291866

Dificuldade: Fácil

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No que se refere ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

(a)

As características do poder constituinte derivado são: ilimitado, incondicionado e absoluto.

(b)

A separação dos Poderes é um exemplo de limite formal ao poder reformador.

(c)

As características do poder constituinte originário são: secundariedade, subordinação e condicionamento.

(d)

O titular do poder constituinte originário é o povo, embora não seja uma garantia de que seu exercício será conforme o seu desejo.

(e)

Na órbita municipal e distrital, há poder constituinte originário e derivado.

Concurso: PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC291865

Dificuldade: Fácil

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No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

(a)

As autarquias serão criadas por lei complementar ao passo que as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações serão autorizadas por lei ordinária.

(b)

Os cargos e empregos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e as funções públicas são permitidas aos estrangeiros, na forma de lei complementar.

(c)

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(d)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

(e)

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Concurso: PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC291864

Dificuldade: Muito difícil

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Determinada lei municipal estipulou a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito horas às seis horas, quando os condutores se aproximarem de blitz ou barreira policial. De acordo com a lei em referência, as penalidades previstas aos infratores são pecuniárias a serem definidas pelo Poder Executivo posteriormente. Analisando o caso hipotético e considerando o entendimento do SupremoTribunal Federal, a lei em apreço é:

(a)

constitucional, vez que compete ao Município legislar privativamente sobre trânsito.

(b)

constitucional, vez que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

(c)

inconstitucional, vez que compete à União legislar privativamente sobre trânsito.

(d)

constitucional, vez que compete ao Município legislar concorrentemente sobre trânsito.

(e)

inconstitucional, vez que compete ao Estado legislar exclusivamente sobre segurança pública.

Concurso: PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direitos Humanos

FC291863

Dificuldade: Médio

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Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos, é correto afirmar que os tratados e convenções:

(a)

de direitos humanos integram o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro constitucional para o controle das leis e atos normativos.

(b)

internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria relativa dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais.

(c)

de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, equivalem a leis federais.

(d)

internacionais em geral, que não se refiram a direitos humanos, se conflitarem com a Constituição da República Federativa do Brasil, prevalecem sobre ela, por se equipararem às emendas constitucionais.

(e)

de direitos humanos, se conflitarem com a lei, não prevalecem sobre ela, por se equipararem às leis ordinárias.

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Concurso: PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC291862

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

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Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que:

(a)

os territórios são descentralizações administrativas da União, dotados de autonomia política.

(b)

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei estadual.

(c)

compete à União organizar e manter a policia militar do Distrito Federal, revelando-se uma mitigação à autonomia do Distrito Federal.

(d)

a autonomia do Município exterioriza-se. entre outros exemplos, pela capacidade de autogoverno. Portanto, o Município possui representatividade no Senado Federal.

(e)

os territórios integram os Estados, e sua criação ou transformação em Município será regulada por lei ordinária.

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