Questões de Concurso

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constituírem matéria de projeto de resolução que emendará o Regimento Interno.

serem objeto de deliberação, para que seja resolvido o caso concreto.

constituírem precedentes regimentais de observância obrigatória.

serem objeto de deliberação sobre a contratação (ou não) de parecer técnico externo.

constituírem moção a ser examinada pela Mesa da Câmara dos Vereadores.

um projeto de Decreto Legislativo.

uma Mensagem Aditiva.

uma Emenda.

um Substitutivo.

um projeto de Resolução.

A retirada de propositura apresentada por Comissão Permanente poderá ser formalizada por qualquer um de seus membros.

As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: Regime de Urgência Especial; Regime de Urgência Ordinária; e Regime Comum.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, exceto aquelas que sejam projetos de lei, decreto-legislativo ou resolução.

A Presidência deixará de receber proposição flagrantemente inconstitucional ou antirregimental.

Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o primeiro signatário e as pessoas por ele indicadas como coautoras.

da maioria absoluta dos Vereadores.

de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

da maioria simples dos Vereadores.

de todos os Vereadores.

de 3/5 (três quintos) dos Vereadores.