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Concurso:
CISCOPAR
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual é o atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública revogá-los quando entender que não mais atendem ao interesse público?
Concurso:
CISCOPAR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atributos dos atos administrativos, qual deles está relacionado com a imperatividade do ato?
Concurso:
CISCOPAR
Disciplina:
Direito do Trabalho
Um empregado alegou que seu empregador não cumpriu as obrigações contratuais, o que motivou seu desejo de rescindir o contrato de trabalho e pleitear indenização. De acordo com o art.483, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que lista as hipóteses em que um empregado pode considerar rescindido o contrato, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que representa uma situação válida para essa rescisão:
Concurso:
CISCOPAR
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
No âmbito do processo do trabalho no Brasil, o rito a ser adotado depende, dentre outros, do valor da causa. Assinale, dentre as alternativas abaixo, o valor máximo da causa que pode ser submetida ao procedimento sumaríssimo, conforme o disposto no art.852-A da CLT:
Concurso:
CISCOPAR
Disciplina:
Direito do Trabalho
A Lei n.13.467/2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, normatizando o teletrabalho, que ganhou destaque nos últimos anos, especialmente com o avanço da tecnologia e a necessidade de adaptação das empresas em situações como a pandemia de COVID-19, que levou muitas delas a adotarem o trabalho remoto como medida de segurança e prevenção. Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção correta em relação ao teletrabalho:
