2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Eugenópolis está discutindo um projeto de lei que visa alterar a forma de participação popular na elaboração do orçamento municipal. Um dos vereadores levanta a questão sobre quais instrumentos a Lei Orgânica do Município prevê para garantir a participação direta dos cidadãos nas decisões que afetam as finanças públicas. Qual alternativa descreve corretamente um desses instrumentos, conforme a Lei Orgânica?
O planejamento urbano é um tema de grande relevância para o desenvolvimento sustentável de Eugenópolis. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes para a organização do espaço urbano e a gestão territorial. Um urbanista está analisando as disposições legais e quer saber qual instrumento fundamental, previsto na Lei Orgânica, orienta o desenvolvimento e a expansão urbana de forma ordenada e democrática.
O Prefeito de Eugenópolis, ao analisar a execução orçamentária do exercício anterior, percebeu que algumas despesas foram realizadas sem a devida autorização legislativa e em desacordo com as prioridades estabelecidas. Ele busca entender quais são as competências do Poder Legislativo municipal em relação à fiscalização financeira e orçamentária, conforme a Lei Orgânica. Qual das seguintes atribuições da Câmara Municipal é fundamental para o controle das contas públicas?
Um cidadão de Eugenópolis deseja propor uma nova lei para o município, mas não sabe qual o caminho formal para apresentar sua iniciativa. Ele sabe que a Lei Orgânica estabelece as regras para a proposição de leis e busca entender como o poder de iniciativa pode ser exercido pela população. Considerando os mecanismos previstos na Lei Orgânica, qual alternativa apresenta uma forma legítima de iniciativa popular para a proposição de leis municipais?
A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as profissões de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), é um marco na organização da atenção básica e no controle de doenças no Brasil. Um dos pontos cruciais abordados pela lei é a integração desses profissionais às equipes de saúde. Considerando o contexto de Eugenópolis (MG), como a atuação desses agentes se insere nas políticas de saúde pública, especialmente no que tange à Atenção Primária e ao combate a endemias?
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