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O ex-ministro da Fazenda Roberto Campos afirmou: “Nossa Constituição é uma mistura de dicionário de utopias e regulamentação minuciosa do efêmero”.


Ao afirmar que nossa Constituição se mostra como um “dicionário de utopias”, o ex-ministro quer dizer que as leis

Um jurista conhecido disse: “O grande mal do Brasil tem sido o crime sem castigo. O que reduz a criminalidade é a certeza da punição”.


Esse pensamento está dividido em dois períodos, separados por um ponto. Em relação ao primeiro período, o segundo mostra a seguinte função:

“A segurança pública é um direito humano fundamental, essencial à preservação da vida e à garantia de direitos. Portanto, independentemente de condição social, econômica, política, filosófica, a todo ser humano lhe é assegurado o direito de viver em segurança.”


Assinale a afirmação correta sobre o conteúdo desse texto.

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que: 
Segundo a Constituição Federal, é condição de elegibilidade para o cargo de Juiz de Paz, a idade de: