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Face ao Princípio da Publicidade “[…] exige-se da administração pública ampla divulgação dos seus atos praticados, objetivando a possibilidade de controlar a legalidade da conduta dos agentes públicos. Ademais, é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Nesse sentido, o STF entende que o ato de qualquer dos poderes públicos restritivos de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação”.
(BETTI, Bruno. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Método. 2025. ISBN 978-85-3099-623-9.)
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece um importante aspecto do Princípio da Publicidade – a transparência ativa. Tendo como fundamento tal normativa, é correto afirmar que a transparência ativa trata-se de:
Observe, a seguir, o trecho de uma música.
O REI DAGARAPA- Flávio José
Brasil gigante sai de cima desse muro Num tá vendo que o futuro tá tardando pra chegar Não seja tolo vem curtir tua riqueza Que a sábia mãe natureza de bandeja mandou dar
Água potável vai valer mais que petróleo E a mamona traz o óleo rumo à Arábia Nordestina Um Zé Matuto sem brigar sem fazer guerra Vai tirar do pé da serra seus barris de gasolina Cana de açúcar vai ser tua companheira Meu Brasil não faz besteira ganhe o jogo mude o clima.
Disponível em: https://www.letras.mus.br/flavio-jose/1437545/. Acesso em: 24 de abril de 2025.
O trecho da música “O rei da garapa”, de Flávio José, faz referência a alguns aspectos relacionados com os recursos naturais e com a produção agrícola brasileira. Analisando o trecho da música e a realidade sobre recursos naturais e agrícolas do Brasil, é CORRETO afirmar que:
Leia as alternativas abaixo sobre a estrutura e a organização política e administrativa do território e da população brasileira. Assinale a alternativa CORRETA sobre esta estrutura e organização do Brasil.
Observe a charge a seguir.
Observe a imagem a seguir.