2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), prevê que a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio devem ser realizadas por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), estabelece que a União compete primordialmente a formulação de políticas estaduais de segurança, enquanto os estados, o Distrito Federal e os municípios devem apenas observar as diretrizes nacionais.
A Lei nº 13.675/2018 define que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal, mas exclui expressamente os Municípios da responsabilidade pela segurança pública em seus âmbitos de competência.
Segundo a Lei nº 13.675/2018, os integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) incluem os poderes executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como os conselhos de segurança pública e defesa social de cada ente federado.
De acordo com a Lei de Execução Penal, a assistência ao preso e ao internado, que tem por objetivo prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, deve se estender ao egresso, configurando um dever do Estado.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo