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Questões por página:

Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As imagens não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

A respeito do regime constitucional de estabilidade de servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A estabilidade é assegurada aos servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(b)

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(c)

A estabilidade será adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo.

(d)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(e)

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

Alternativa E

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A respeito do regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

(a)

O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é privativo de brasileiros natos e naturalizados.

(b)

Lei complementar estabelecerá quais são os cargos públicos cujo acesso dependerá de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

(c)

O aprovado em concurso público será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre novos concursados, durante o prazo de validade do concurso previsto no edital de convocação.

(d)

Fica assegurada a reserva de 25% de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência.

(e)

A Administração poderá fazer concursos internos de progressão funcional de seus servidores, desde que para provimento de cargos que integrem a estrutura do próprio órgão.

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Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2008

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Banca:

FGV

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Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

(b)

As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

(c)

Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

(d)

Municípios não podem instituir sociedades de economia mista.

(e)

Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.

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Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

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Alternativa E

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No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:

(a)

a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

(b)

o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

(c)

o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

(d)

o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

(e)

nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

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Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Administração
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação ao Estado, é correto afirmar que:

(a)

o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.

(b)

para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.

(c)

o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.

(d)

a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.

(e)

o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.

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