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O Estatuto dos Servidores Públicos de Extremoz (RN) permite a acumulação de cargos públicos apenas nos casos expressamente previstos em lei, como a de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horário entre as funções.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Extremoz (RN), a vacância de um cargo público pode ocorrer por diversos motivos, incluindo exoneração, demissão, promoção, transferência, aposentadoria, falecimento e abandono de cargo, mas não por férias, pois estas representam um direito do servidor e não uma desocupação permanente do cargo.
A Lei Orgânica do Município de Extremoz estabelece que a alteração dos limites territoriais do município é uma competência exclusiva da Câmara Municipal, dependendo apenas de aprovação por maioria simples dos seus membros, sem a necessidade de consulta à população.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Extremoz (RN), a estabilidade no serviço público é adquirida após um período de 3 anos de efetivo exercício, durante o qual o servidor é submetido a avaliação de desempenho, sendo que a inabilitação nesse estágio probatório, apurada em processo regular, resulta na exoneração do servidor.
A Lei Orgânica do Município de Extremoz prevê que a proposta de emenda à Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com um interstício mínimo de dez dias entre eles, e considerada aprovada se obtiver o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela Mesa da Câmara.
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