Questões de Concurso

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes na estruturação das fases do processo licitatório, reforçando a necessidade de planejamento prévio. Conforme preleciona Marçal Justen Filho, a fase preparatória deve garantir a racionalidade e a eficiência da contratação pública. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) estabelece regras fundamentais para a conduta ética do servidor. Considerando seus dispositivos e os princípios constitucionais da moralidade administrativa, julgue as afirmativas abaixo utilizando "V" para verdadeiras ou "F" para falsas:

(__)O servidor público deve sempre tratar com cortesia e respeito tanto os colegas de trabalho quanto os cidadãos, independentemente da hierarquia.
(__)A utilização do cargo para obtenção de vantagens pessoais caracteriza falha ética, mesmo que não cause prejuízo material ao erário.
(__)A responsabilidade ética do servidor pode ser relativizada caso ele esteja apenas cumprindo ordem superior.
(__)A conduta ética do servidor limita-se às suas atribuições funcionais e não se estende à sua vida pessoal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que atos de improbidade administrativa podem causar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil do Estado está consagrada no Art. 37, §6º da Constituição Federal, e tem sido amplamente abordada pela jurisprudência do STF como de natureza objetiva, nos moldes da teoria do risco administrativo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da transparência administrativa. Com base nos princípios que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.