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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Penal
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Penal
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
A doutrina considera receitas públicas originárias
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido