2. Questões de Concurso

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Por determinação constitucional, a Lei complementar nº 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:
É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO
Analise as afirmações abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à
Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de
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