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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça.
O Conselho Nacional de Justiça exerce o controle interno e externo da atuação política, administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, competindo-lhe representar ao Ministério Público no caso de crime comum ou abuso de autoridade.
O Conselho Nacional de Justiça exerce o controle interno e externo da atuação política, administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, competindo-lhe representar ao Ministério Público no caso de crime comum ou abuso de autoridade.
