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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Constituição Federal de 1988 (CF) define o prazo de validade dos concursos públicos em até dois anos e permite sua prorrogação uma vez, por igual período.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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É facultado ao presidente da República, por meio de decreto, o estabelecimento dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os créditos especiais e os extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 6 meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os créditos orçamentários adicionais são classificados, exclusivamente, como suplementares, especiais ou extraordinários.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os programas orçamentários são compostos de atividades, projetos e operações especiais. As atividades representam as ações orçamentárias de natureza continuada; os projetos, as ações de duração limitada no tempo; e as operações especiais, as ações de governo que não resultam em produto e(ou) serviços disponibilizados à população, como amortização e encargos, pagamento de sentenças judiciais, entre outras.
