2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Querência do Norte (PR) prevê que a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, poderá ser concedida a critério da administração, desde que o servidor tenha completado cinco anos de efetivo exercício e não haja necessidade de afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
A estabilidade no serviço público municipal, conforme o Estatuto dos Servidores de Querência do Norte (PR), é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos da lei.
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) estabelece que a iniciativa de leis que aumentem a despesa pública ou criem encargos para os cofres públicos é exclusiva do Poder Legislativo, garantindo assim o equilíbrio fiscal.
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) dispõe que os atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos municipais, que causem prejuízo ao erário ou enriqueçam ilicitamente, não podem ser punidos com a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano.
A Lei Orgânica do Município de Querência do Norte (PR) estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública ou a criação e a extinção de cargos, funções ou empregos públicos, bem como a fixação e alteração da remuneração, são de competência exclusiva do Poder Executivo, que deverá submetê-las ao Poder Legislativo para aprovação.
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