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A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Consideram-se renúncia de receita, segundo a Lei nº 101/00, todos os itens abaixo, exceto:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado:
Segundo a Lei nº 101/00, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira. Contudo, não serão objeto de limitação as despesas:
O Anexo de Metas Fiscais estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta acerca do Anexo de Metas Fiscais:
O Plano de Contas aplicado ao Setor Público está dividido em 8 classes. É correto afirmar que a natureza da informação das contas das classes 5 e 6 é:
