Questões de Concurso

constituírem matéria de projeto de resolução que emendará o Regimento Interno.

serem objeto de deliberação, para que seja resolvido o caso concreto.

constituírem precedentes regimentais de observância obrigatória.

serem objeto de deliberação sobre a contratação (ou não) de parecer técnico externo.

constituírem moção a ser examinada pela Mesa da Câmara dos Vereadores.

um projeto de Decreto Legislativo.

uma Mensagem Aditiva.

uma Emenda.

um Substitutivo.

um projeto de Resolução.

A retirada de propositura apresentada por Comissão Permanente poderá ser formalizada por qualquer um de seus membros.

As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: Regime de Urgência Especial; Regime de Urgência Ordinária; e Regime Comum.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, exceto aquelas que sejam projetos de lei, decreto-legislativo ou resolução.

A Presidência deixará de receber proposição flagrantemente inconstitucional ou antirregimental.

Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o primeiro signatário e as pessoas por ele indicadas como coautoras.

da maioria absoluta dos Vereadores.

de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

da maioria simples dos Vereadores.

de todos os Vereadores.

de 3/5 (três quintos) dos Vereadores.

determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais.

apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.

comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito na primeira sessão subsequente à apuração do fato.