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Questões por página:

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Alternativa D

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Descrição

Questão Anulada

Com referência aos delitos contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.

(a)

O empregado, integrante de movimento paredista, que constrange colega de trabalho, recusando-se a cumprimentá-lo a fim de vê-lo integrar o movimento, comete atentado contra a liberdade de trabalho.

(b)

Os delitos contra a organização do trabalho previstos no Código Penal, praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, são incompatíveis com o chamado tipo cumulativo, uma vez que são independentes de outros crimes.

(c)

No delito de paralisação de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem, exige-se o emprego de violência contra a pessoa, restando descaracterizado o crime se a violência foi usada apenas contra determinada coisa.

(d)

O agente que, sem violência ou grave ameaça, participa de abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de serviço de interesse público, comete o delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo.

(e)

O delito de aliciamento para o fim de emigração exige a constatação da violência ou grave ameaça e classifica-se como crime comum, material, plurissubsistente e unissubjetivo, admitindo-se a modalidade tentada.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Acerca do controle jurisdicional de legalidade e da nulidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Não cabe controle jurisdicional dos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária, pois a discricionariedade implica liberdade de atuação da autoridade administrativa.

(b)

O controle jurisdicional da administração incide sobre atos administrativos ou materiais praticados pelo Poder Executivo, mas não sobre atos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

(c)

São nulos os atos administrativos de conteúdo ou objeto ilícito, não sendo possível, portanto, sua convalidação.

(d)

Os atos praticados com desvio de poder são anuláveis e, como podem ser praticados novamente sem vício, são considerados convalidáveis.

(e)

O controle jurisdicional da administração é realizado a posteriori, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no rol das normas jurídicas, não sendo, pois, admissível, no ordenamento jurídico brasileiro, controle prévio do Poder Judiciário sobre esses atos.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Legislação Federal

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Em relação ao inquérito civil público e ao ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

(a)

O inquérito civil é de iniciativa exclusiva do MP, o único legitimado para promover ação civil pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

(b)

Se, esgotadas todas as diligências, o órgão do MP se convencer da inexistência de fundamento para a ação civil pública, não poderá arquivar os autos do inquérito civil ou das peças informativas, mas deve remetê-los ao Conselho Superior do MP, que dispõe de competência legal para promover o arquivamento.

(c)

Durante a tramitação do inquérito civil público, o investigado pode firmar compromisso de ajustamento de conduta, que se transformará em título executivo extrajudicial.

(d)

No curso do inquérito civil público, em hipótese alguma pode ser negada ao MP, por parte de organismos públicos ou particulares, certidão ou informação necessária para instruir a ação cabível.

(e)

O termo de ajustamento de conduta não pode ser firmado durante a tramitação da ação civil pública, pois, uma vez ajuizada a ação, seu autor estará impedido de requerer desistência.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta a respeito da administração direta e indireta.

(a)

Estão submetidos à supervisão direta do presidente da República os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, como a Secretaria-Geral da Presidência, a Secretaria de Relações Institucionais e a Secretaria de Comunicação Social, entre outros.

(b)

As autarquias, pessoas administrativas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, só podem ser extintas por lei ou mediante decreto editado pelo chefe do Executivo da esfera a que pertençam.

(c)

Os feitos em que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processados e julgados perante a justiça federal.

(d)

O teto remuneratório previsto na CF aplica-se somente às fundações de direito público que receberem recursos da União, dos estados, do DF ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

(e)

As sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, são criadas por autorização legal e podem adotar qualquer forma societária entre as admitidas em direito.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

(a)

A norma constitucional que reconhece aos servidores públicos o direito de greve, ainda que considerada de eficácia limitada, consagra direito de índole coletiva em relação ao qual a legislação infraconstitucional não pode, sob pretexto algum, estabelecer limites ou condições.

(b)

Em 2007, o STF deferiu medida cautelar, com efeitos retroativos, restabelecendo a eficácia da redação original do art. 39, caput, da CF, que previa o regime jurídico único. Com essa decisão, não mais se admite a criação de empregos públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, devendo ser invalidadas as situações constituídas anteriormente a 2007 que ignorem a existência do regime único.

(c)

Os trabalhadores públicos celetistas das empresas públicas sujeitam-se às regras disciplinadoras da CLT; seu regime básico é o mesmo que se aplica às relações de emprego no setor privado.

(d)

A Lei Federal n.º 9.962/2000 disciplina o regime de emprego público, o qual incide no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das sociedades de economia mista.

(e)

Em virtude da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 - Reforma do Poder Judiciário - na CF, os litígios entre a União e servidores estatutários são dirimidos perante a justiça do trabalho, do mesmo modo que os litígios envolvendo servidores trabalhistas e os diversos entes federativos, na condição de empregadores.

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