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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação à estrutura e às atribuições do Poder Judiciário, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

(a)

A competência do Conselho Nacional de Justiça possui caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar.

(b)

A proposta de criação de novas varas judiciárias deve ser formalizada pelos tribunais superiores.

(c)

Compete aos estados a criação da justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, que poderão exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

(d)

Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona, junto ao STF, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, incumbe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.

(e)

A competência de justiça estadual é residual, em confronto com a justiça federal.

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Concurso: TJ-RO

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Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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Cebraspe (cespe)

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Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

(a)

A necessidade de complementação de indenização, no âmbito de processo expropriatório, impõe ao poder público que não estiver em dia com os precatórios o pagamento direto mediante depósito judicial.

(b)

Como regra, o exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização do poder público.

(c)

A lei deve reprimir qualquer concentração de mercado, bem como o aumento arbitrário de lucros.

(d)

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária não poderão negociar os títulos de domínio ou de concessão de uso que receberem.

(e)

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e de licitação pública.

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Concurso: TJ-RO

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Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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No que diz respeito à organização político-administrativa dos entes federados, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é competência comum da União, dos estados e dos municípios

(a)

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

(b)

estabelecer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

(c)

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

(d)

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

(e)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

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A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(a)

As decisões denegatórias de liminares pleiteadas no âmbito das ações declaratórias de constitucionalidade são dotadas de efeitos vinculantes.

(b)

Os tribunais de justiça estaduais podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, utilizando como parâmetro todos os preceitos da Constituição Federal.

(c)

O juízo de subsidiariedade que autoriza a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental não pressupõe a investigação do cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

(d)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é meio inadequado para o questionamento de leis municipais.

(e)

Admite-se o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para o exame da inconstitucionalidade de conduta, comissiva e omissiva, que impeça a produção de efeitos de norma aprovada pelo Congresso Nacional.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2025

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2025

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Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

(a)

O habeas corpus não é o meio adequado para preservar a liberdade coletiva de ir e vir.

(b)

O mandado de injunção é meio adequado para a implementação de penalidade pecuniária contra o Congresso Nacional, em decorrência da continuidade de omissão legislativa.

(c)

O habeas data somente se presta à retificação de dados quando essa providência não puder ser feita administrativamente.

(d)

Após a sentença concessiva do mandado de segurança, a desistência pelo impetrante está condicionada à aquiescência da autoridade apontada como coatora.

(e)

O habeas data é meio adequado e legítimo para a obtenção de vista de processo administrativo no qual o impetrante figure como interessado.

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