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Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
À luz da Lei estadual n.º 301/1990, que, entre outras providências, institui o regimento de custas, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense no âmbito do estado de Rondônia, assinale a opção correta.
I É isento do pagamento de despesa forense, custas e emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.
II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos cartórios não oficializados constituem renda do estado.
III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Assinale a opção correta.
I É isento do pagamento de despesa forense, custas e emolumentos o réu pobre, nos processos civis e criminais.
II As custas sobre os atos praticados pelos serventuários dos cartórios não oficializados constituem renda do estado.
III Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais são obrigados a prestar à Corregedoria da Justiça estatística mensal do movimento, discriminando a natureza do documento, o valor e o montante das despesas cobradas, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado em face de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Legislação Estadual
Lucas, servidor público civil do estado de Rondônia, ocupante do cargo de assistente administrativo, foi convocado pela justiça eleitoral para prestar serviço nas eleições municipais. No entanto, Lucas não atendeu à convocação, sem apresentar qualquer justificativa.
Na situação hipotética precedente, conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Rondônia, a conduta de Lucas
Na situação hipotética precedente, conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Rondônia, a conduta de Lucas
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, pode ser arguida a suspeição, para atuar em processo administrativo, de autoridade ou servidor público que
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns é o(a)
