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A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
Após ingressar como membro do Conselho Nacional de Justiça na condição de indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, João de Deus cometeu crime de responsabilidade durante o exercício do mandato, o qual ainda não findou nem findará antes do término da ação penal. Nesse caso, é correto afirmar que João de Deus será julgado pelo
Considerando as disposições da Constituição Federal, sabe-se que o advogado público, além de servidor público, é também considerado advogado em sentido amplo, sendo indispensável à administração da justiça e estando inserido dentre as funções essenciais à justiça. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta.
A equidade na forma de participação no custeio é um objetivo do Poder Público no âmbito da seguridade social, buscando-se assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, pode-se afirmar que a seguridade social será financiada, entre várias fontes, mediante recursos provenientes dos orçamentos
O conhecimento da tipologia e do perfil assistencial do hospital é fundamental para que o enfermeiro do NIR realize a alocação correta do paciente. Analise as afirmativas a seguir sobre a complexidade de atendimento.

I.A "resolutividade" de um hospital está ligada à sua capacidade técnica de solucionar os problemas de saúde dentro do seu nível de complexidade (baixa, média ou alta).
II.Hospitais de nível terciário devem ser utilizados prioritariamente para casos de alta complexidade, evitando a ocupação de leitos caros com patologias que poderiam ser tratadas na atenção básica ou secundária.
III.O NIR deve aceitar indiscriminadamente todos os pacientes solicitados pela central, mesmo que o hospital não disponha da especialidade ou equipamento necessário para o tratamento (perfil inadequado).

Está correto o que se afirma em: