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A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) veio para modernizar as regras de compra e contratação de serviços pelo governo.
Assinale a alternativa que destaca um dos principais objetivos dessa lei.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma das legislações mais importantes no Brasil.
Qual o principal objetivo dessa lei?
A Administração Pública se divide em dois grandes tipos.
Quando falamos de órgãos e entidades que executam serviços públicos diretamente, como os ministérios e secretarias, estamos nos referindo à:
A Administração Pública brasileira deve seguir alguns princípios básicos. Um desses princípios exige que os atos dos gestores públicos sejam sempre divulgados para a população.
Assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.
Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC).
1. O Município pode dividir-se em bairros, distritos e vilas para fins exclusivamente administrativos.
2. O Conselho Municipal de Educação é responsável por normalizar e fiscalizar o sistema municipal de ensino.
3. Os distritos podem ser criados sem requisitos mínimos de população ou infraestrutura, bastando aprovação da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.