Questões de Concurso

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16412

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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São considerados atributos dos atos administrativos os seguintes, exceto:

(a)

finalidade;

(b)

presunção de legitimidade;

(c)

autoexecutoriedade;

(d)

imperatividade;

(e)

tipicidade

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16411

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

(a)

a teoria do risco administrativo não admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, tais como a culpa exclusiva da vítima ou a força maior;

(b)

a norma constitucional vigente consagra a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente püblico;

(c)

a responsabilidade objetiva da administração pública prescinde da comprovação do dano e do nexo causal;

(d)

apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos decorrentes da atuação de seus agentes;

(e)

todas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta respondem, objetivamente, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16410

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Luscar Amello, confeiteiro concursado da Companhia de Alimentação do Bom Prato, sociedade de economia mista, foi imotivadamente dispensado após 10 anos de dedicação ao emprego. O novo presidente da empresa, pretendendo realizar outro concurso público e admitir pessoas mais alinhadas com os seus projetos políticos, assinalou, quando da dispensa, que ela se operava em, função de cortes orçamentários.

Assinale a alternativa correta:

(a)

o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário, com efeito ex tunc, porque o empregado é detentor de estabilidade;

(b)

o ato pode ser revogado pelo próprio administrador público, porque o empregado é detentor de estabilidade;

(c)

o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário, porque o empregado é detentor de estabilidade;

(d)

o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário por se tratar de um ato discricionário;

(e)

o ato prescinde de motivação, mas deve ser anulado pelo administrador ou pelo Poder Judiciário quando verificada a ausência de correspondência entre os motivos espontaneamente apresentados para justificá-lo e a realidade constatada.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16409

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta:

(a)

são integrantes da administração pública indireta; possuem personalidade de direito privado e autonomia administrativa e financeira;

(b)

sujeitam-se à obrigação de contratar pessoal efetivo mediante concurso público e as condenações que lhes forem impostas vinculam-se à regra do duplo grau de jurisdição obrigatório, quando superarem 60 (sessenta) salários minimos;

(c)

têm como prerrogativa processual o prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar;

(d)

são entidades sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, ao contrário das sociedades de economia mista;

(e)

são entidades com prerrogativas processuais, as mesmas aplicáveis ás fundações públicas e empresas públicas.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16408

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Saulo Dores da Costa, técnico de enfermagem, após aprovação em concurso público na sua área profissional, passou a integrar o quadro de servidores do Hospital da Saúde, sociedade de economia mista. Insatisfeito com a remuneração, prestou novo certame, foi aprovado e admitido, sem desvinculação do emprego anterior, no Instituto de Radiologia Bom dos Ossos, empresa pública, para exercer o emprego de técnico em radiologia.

Assinale a alternativa correta:

(a)

a segunda contratação é ilegal, em face da vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas;

(b)

a segunda contratação é legal, porque a proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas não abrange as sociedades de economia mista;

(c)

a segunda contratação é legal, porque a proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas não abrange empresas públicas;

(d)

observada a compatibilidade de horários e não excedido o teto salarial, a segunda contratação é legal, porque adequada à possibilidade constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas;

(e)

a despeito da compatibilidade de horários e da observância do teto salarial, a segunda contratação é ilegal, porque as profissões são incompatíveis com a possibilidade constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.