Questões de Concurso

Uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu convocar um Secretário de Estado para prestar informações sobre determinado ente da Administração Pública Indireta vinculado à sua pasta.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

Em determinada legislatura, encontrava-se em tramitação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a proposição legislativa que tinha por objeto a delegação ao Governador do Estado do Rio de Janeiro de competências dessa Casa Legislativa.
Nesse caso, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.

Maria é servidora ocupante de cargo de provimento efetivo em determinada estrutura orgânica da Administração Pública Direta do Estado do Rio de Janeiro. Após cinco anos de exercício contínuo de suas funções, o órgão competente considerou o seu cargo desnecessário, o que resultou na sua extinção.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 2.479/1979, assinale a afirmativa correta.

A expressão “discriminação contra a mulher” significa toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. Nesse contexto, à luz da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito às mesmas oportunidades de emprego, exceto nos casos de aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego.
II. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, exceto os referentes ao planejamento familiar.
III. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e, em particular, para garantir condições de igualdade entre homens e mulheres, tais como a redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de programas para aquelas jovens e mulheres que tenham deixado os estudos prematuramente.
Está correto o que se afirma em

O direito à saúde é direito fundamental de segunda dimensão previsto expressamente no caput do Art.6º da Constituição Federal, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário.
Trata-se da positivação do movimento de superação do simples direito à vida para alcançar o direito à vida digna.
Sobre o direito à saúde, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.