Questões de Concurso
Filtrar
537.802 Questões de concurso encontradas
Página 81793 de 107.561
Questões por página:
Questões por página:
mostrar texto associado
Considere que determinado concessionário cometeu infração administrativa e foi instaurado o correspondente procedimento para apuração, paralisado por quatro anos. Nessa situação, incidirá a prescrição da ação punitiva da administração, após completar cinco anos de paralisação.
mostrar texto associado
Suponha que determinada autoridade administrativa tenha delegado a outro titular atribuições de sua competência. Todavia, por motivo de conveniência, revogou seu ato. Nessa situação, ambos os atos devem ser publicados no meio oficial.
mostrar texto associado
É possível interpor recurso das decisões administrativas, por razões de legalidade e de mérito.
mostrar texto associado
Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, este ato será irrevogável após o transcurso de cinco anos.
mostrar texto associado
Considere que a ANP autuou determinado infrator por ter violado lacre empregado, por ordem da fiscalização, para identificar equipamento. Nessa situação, a ANP poderá cautelarmente, durante o processo administrativo, apreender bens e produtos do autuado.
