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De acordo com a Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, assinale a alternativa correta.

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.

Conforme previsto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

De acordo com a definição de tributo prevista na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa correta.