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Concurso:
MP
Um fiscal de obras do município de Santos, ao analisar um projeto de construção, identifica que o empreendimento não está em conformidade com as regras de uso e ocupação do solo estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022. A fiscalização precisa agir para garantir o cumprimento da legislação urbanística. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação das regras da LUOS em um cenário de fiscalização.
Concurso:
MP
Um fiscal da Prefeitura de Santos, ao realizar uma vistoria em um estabelecimento comercial, identificou que o alvará de funcionamento estava em desacordo com as normas de uso e ocupação do solo vigentes. O estabelecimento, licenciado para atividade de baixo impacto, estava operando com maquinário pesado, gerando ruído excessivo e vibrações na vizinhança. Diante dessa situação, o fiscal precisa autuar o estabelecimento com base na legislação municipal que rege o uso e a ocupação do solo na cidade.
Concurso:
MP
Um comerciante em Santos pretende instalar uma nova atividade comercial em imóvel localizado em área mista. Para tanto, necessita conhecer as regras de uso e ocupação do solo aplicáveis ao local, bem como os procedimentos para a instalação e funcionamento da atividade. A Lei Complementar Municipal nº 1.187/2022, que estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), é o principal instrumento para essa regulamentação. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto da LUOS aplicável à fiscalização de atividades.
