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  4. Assunto - A estrutura tributária municipal: impostos, taxas, contribuição de melhoria do Município de São João Del Rei/MG

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A prefeitura de São João Del Rei (MG) planeja realizar obras de pavimentação e melhorias na infraestrutura de um bairro que historicamente sofre com alagamentos. A expectativa é que a valorização imobiliária na região seja significativa após a conclusão dos serviços. Diante desse cenário, qual tributo municipal tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública?
Um contribuinte em São João Del Rei (MG) recebeu uma notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a um terreno localizado em área de expansão urbana. Ele alega que a área ainda não possui todos os melhoramentos essenciais, como pavimentação e iluminação pública, e questiona a incidência do imposto.
Um contribuinte em São João Del Rei (MG) recebeu uma notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a um imóvel localizado em uma área que, embora não possua todos os melhoramentos urbanos básicos, está incluída no plano diretor como zona de expansão urbana. O contribuinte alega que a ausência de calçamento e iluminação pública na via pública o isenta do tributo.
Um contribuinte do município de São João Del Rei (MG) recebe uma notificação para pagamento de um tributo e, ao analisar a cobrança, verifica que ela se refere à construção de uma nova pavimentação em sua rua, que valorizará seu imóvel. Ele questiona qual seria a natureza desse tributo e se sua cobrança é legítima, considerando a valorização imobiliária.
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