2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
  4. Assunto - A Execução Fiscal

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Um município do interior de São Paulo está em processo de elaboração de sua nova lei orçamentária e precisa definir quais tributos poderão ser instituídos ou cobrados para financiar os serviços públicos locais. O prefeito, recém-empossado, busca orientação sobre a competência tributária dos entes federativos para garantir a legalidade dos atos. Com base na Constituição Federal, identifique a alternativa que apresenta uma alocação correta de competência tributária.
Um contribuinte do ICMS, após ser autuado por omissão de receita em suas declarações, questiona a possibilidade de a administração tributária divulgar publicamente os detalhes de sua situação fiscal, incluindo representações fiscais em andamento. Ele alega que tal divulgação violaria seu direito à privacidade e ao sigilo fiscal, conforme previsto na legislação.
A execução fiscal é o instrumento processual pelo qual a Fazenda Pública busca a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, sendo certo que a citação do devedor, realizada por edital, é suficiente para a constituição da relação processual, mesmo que o executado não tenha sido encontrado para citação pessoal.
Uma empresa foi citada em um processo de execução fiscal devido a dívidas tributárias. Durante a audiência, a empresa apresentou defesa alegando que os créditos tributários estavam prescritos. Diante dessa situação, analise as alternativas e assinale a que melhor representa a situação da execução fiscal.
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