Questões de Concurso

No direito penal aplica-se a analogia tanto para as normas penais incriminadoras como para as normas não incriminadoras.

O direito penal admite a aplicação da analogia apenas para as normas incriminadoras.

Em razão do princípio da legalidade, o direito penal não admite a aplicação da analogia.

O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que seja para beneficiar o réu.

O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que a vítima do crime concorde com a aplicação do instituto.

diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.

tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.

torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.

torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

do resultado, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.

da extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

da territorialidade estendida, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (art.62, §1º, I, alínea b, CF). Nada obstante, o STF firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que benéficas ao agente.

O fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.

Com a evolução da sociedade e a modificação dos seus valores, determinados comportamentos, inicialmente típicos, podem deixar de interessar ao Direito Penal. Nesse caso, pode-se afirmar que ocorreu a chamada desmaterialização (liquefação) de bens jurídicos no Direito Penal.

O princípio da fragmentariedade se projeta no plano concreto, isto é, em sua atuação prática, o Direito Penal somente se legitima quando os demais meios disponíveis já tiverem sido empregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico.

A primeira manifestação do princípio da personalidade da pena no Brasil ocorreu já no período republicano, com o advento do Código Penal de 1890.

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.

O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.

O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.