Questões de Concurso

No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

O princípio da reserva legal constitui-se na garantia individual de que o poder de punir do Estado em matéria penal será exercido nos limites da norma positivada, permitindo a criação de tipos penais incriminadores e a instituição de penas por intermédio de:

No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item.

A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico.

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.